O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (13) que o governo adote medidas imediatas de proteção para impedir que recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, conhecidas como Bets.
A decisão, de caráter liminar, ainda passará pelo referendo do Plenário do STF, que se reunirá em sessão virtual nesta quinta-feira (14), às 11h, para avaliar a medida.
Além da proibição de uso de recursos desses programas de apostas, Fux determinou a aplicação imediata de ações para combater a publicidade e propaganda de apostas online direcionadas a crianças e adolescentes. O ministro argumentou que, apesar de a Lei n.º 14.790/23 já estabelecer restrições à publicidade, essas medidas são insuficientes para evitar o acesso de menores de idade aos jogos de aposta online.
Na mesma decisão, Fux atribuiu ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela implementação das medidas de proteção especial.
A liminar foi concedida após uma audiência pública promovida pelo STF, na qual especialistas discutiram os impactos das apostas online na economia e na saúde mental dos apostadores.
O caso chegou à Corte por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723 foram protocoladas na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente.